TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E USO DE CARTEIRA DIGITAL ND+TimeIsLife

1.RELACIONAMENTO CONTRATUAL 

O presente contrato (“Contrato”) é celebrado entre NETXTUDIO, LTDA.  abaixo denominado(“NubianPRO”), pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Cabo Verde, com sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida em Cabo Verde, com sede na Avenida 5 de julho, nº. 5, R/C, CP 641, São Vicente, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Justiça e Trabalho (NIF) sob n. 265469147/2136320120531 (“NubianPRO”) o comprador e/ou o Utilizador da Carteira Digital ND+TimeIsLife (“Você”). Ao comprar e/ou utilizar Saldos da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife (conforme abaixo definido), Você aceita os termos deste Contrato, que estabelece as condições gerais aplicáveis à compra, à manutenção e à utilização da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife. Lembre-se de que, ao aderir a esse Contrato, Você estará concordando e aceitando cumprir todas as regras aqui estabelecidas, bem como com as regras previstas nos Termos e Condições Gerais de Utilizador da NubianPRO.

2.OS SERVIÇOS 

Os serviços prestados pela NubianPRO dizem respeito: (i) à emissão de cartão virtual pré-pago (Carteira Digital ND+TimeIsLife) a Você a ser utilizado de acordo com os termos deste Contrato (“Carteira ND+TimeIsLife”); (ii) à manutenção da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife em conta de pagamento pré-paga de sua titularidade; e (iii) à utilização da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife em transações de pagamentos e recebimentos no aplicativo NubianPRO. Para fins deste Contrato, o termo “Saldo ” significa: (i) quantia creditada em forma de moeda eletrônica numa Carteira Digital ND+TimeIsLife; e (ii) em alguns casos, valor adicional ou “bônus” em Saldos oferecido pela NubianPRO a Você, como parte de um programa de incentivo de utilização da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife (“Bônus”).

3.CONDIÇÕES DE USO 

Para (a) Registar e possuir uma Conta Membro do sistema; e (b) comprar ou resgatar Saldo, realizar transações de pagamento ou recebimento da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife (ii) aceitar os Termos e Condições Gerais de Utilizador da NubianPRO; e (iii) manter uma Conta de Membro NubianPRO ativa e válida de acordo com os Termos e Condições de Utilizador da NubianPRO. Você concorda que, para fins de contratação da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife, a NubianPRO criará, sem qualquer custo adicional, uma conta de moeda eletrónica vinculada à sua Conta de Membro NubianPRO, que registrará todas as movimentações de Envios, Recebimentos, Movimentos que Você realizar (“Conta de Membro NubianPRO”). Você concorda ainda que, caso o saldo da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife exceda 8.000.000,00 (8 milhões escudos), Você deverá apresentar documentos e informações adicionais à NubianPRO, as quais serão solicitadas a Você no momento em que tal limite for alcançado. O montante do “Saldo NubianPRO” somente pode ser utilizado por meio do aplicativo NubianPRO.

4.COMPRA DE SALDO NubianPRO 

A sua Carteira Digital ND+TimeIsLife será carregada com o valor aportados por Você no momento da compra de saldo no canal de vendas online da NubianPRO e poderá receber novo “Saldo” a qualquer tempo, sempre que Você desejar ( o montante se acumula ao montante existente no saldo da carteira digital). Não há cobrança de taxa pela NubianPRO relativa à emissão da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife e aporte de Saldo na respectiva carteira, sendo que o valor do Saldo aportados por Você e que ainda não foram utilizados nunca expiram. Para comprar Saldo no aplicativo NubianPRO, Você deve acessar a o botão “Carregamento Saldo da minha carteira digital ND+TimeIsLife” no aplicativo NubianPRO e seguir as instruções para a compra de Saldo. A NubianPRO oferece, também, a opção de recarga automática da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife, na qual Você determina o aporte automático de determinado valor da sua conta bancária para a sua Carteira Digital ND+TimeIsLife, sempre que o saldo dos Saldos NubianPRO estiver abaixo de 200,00 (duzentos escudos) (“Recarga Automática”). Para isto, a NubianPRO utilizará o documento do seu banco onde Você autoriza essa transação financeira. Na Recarga Automática, Você ainda estará apto a receber da NubianPRO parte complementar ou “bônus” em saldos Saldo. Você poderá optar por cancelar o recurso de Recarga Automática a qualquer momento, antes da próxima cobrança automática, no menu do aplicativo NubianPRO. Os Saldos NubianPRO concedidos a título de Bônus não são reembolsáveis, retornáveis ou resgatáveis em dinheiro. A NubianPRO não se responsabiliza pelo uso indevido ou não autorizado do Saldo NubianPRO. A NubianPRO se reserva o direito de tomar as medidas cabíveis, inclusive suspender ou anular a sua Carteira Digital ND+TimeIsLife, observado o disposto na legislação caboverdeana em vigor caso suspeite que o Saldo NubianPRO tenham sido adquiridos ou utilizados de forma fraudulenta, ilícita ou que de qualquer outra forma que viole este Contrato. A NubianPRO poderá autorizar a prestação do serviço do Giver, caso o valor do seu Saldo NubianPRO na hora da contratação dos serviços não seja suficiente para cobrir o preço do serviço contratado. Neste caso Você ficará com um Saldo Negativo na sua Carteira Digital ND+TimeIsLife em que terá um prazo para repor o Saldo e assim desimpedir próximas marcações de serviço.

5.MODIFICAÇÕES AOS SERVIÇOS 

A NubianPRO se reserva o direito de modificar os termos e condições deste Contrato, a qualquer momento, mediante notificação a Você, com 30 (trinta) dias de antecedência. Estas modificações poderão estar relacionadas, entre outros (i) ao escopo dos serviços para os quais os Saldos NubianPRO podem ser utilizados; (ii) ao valor dos “bônus” dos Saldos NubianPRO a serem disponibilizados a Você, quando concedidos juntamente à Recarga Automática de valores da sua Carteira Digital ND+TimeIsLife ou de outra forma, respeitada a legislação e regulamentação aplicáveis; ou (iii) aos meios de pagamento e forma de aquisição de Saldo NubianPRO. A NubianPRO também pode modificar os Termos e Condições de Utilizador da NubianPRO a qualquer momento, mediante notificação a Você, com 30 (trinta) dias de antecedência. A versão mais atualizada do Contrato estará disponível em no seguinte link e substituirá todas as versões anteriores do Contrato. A versão mais atualizada do Contrato entra em vigor a partir do momento em que ele é publicado. Ao comprar ou utilizar os Saldos NubianPRO após a alteração desse Contrato, Você estará aceitando e se vinculando a todos os termos e condições do Contrato atualizado.

6.RESCISÃO 

O presente Contrato poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses pela NubianPRO: (i) a qualquer momento, mediante notificação por escrito a Você, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem necessidade de motivação; ou (ii) imediatamente caso Você utilize o aplicativo NubianPRO o, em violação às disposições deste Contrato ou dos Termos e Condições de Utilizador da NubianPRO; ou (iii) caso Você desrespeite, de qualquer forma, propriedade intelectual de titularidade da NubianPRO. Mediante a rescisão do Contrato por qualquer dos motivos acima, a NubianPRO providenciará, no prazo de 30 dias a devolução, a Você, dos Saldos NubianPRO aportados por Você em sua Conta de Saldos NubianPRO, descontando quaisquer valores de Saldos NubianPRO que tenham sido concedidos a você a título de Bônus.

7.DISPOSIÇÕES GERAIS 

Se qualquer termo deste Contrato for considerado inválido, sem efeito ou por qualquer motivo inexequível, tal termo será isoladamente considerado e não afetará a validade e/ou a aplicabilidade dos demais termos deste Contrato. O presente Contrato será regido e interpretado exclusivamente de acordo com a lei caboverdeana. Quaisquer reclamações, conflitos ou controvérsias resultantes ou relacionadas a este contrato, incluindo a validade, interpretação ou exequibilidade, serão resolvidas exclusivamente pelo tribunais da jurisdição do seu domicílio.