Termos e Condições Empresas - Modo Corporativo

A NUBIAN-PRO oferece uma plataforma tecnológica que permite a contratação de serviços de TELECONSULTAS, CUIDADOS DE SAÚDE, entrega de PRODUTOS FARMÁCIA, entre outros, prestados por terceiros, provedores independentes desses serviços que denominamos por “Givers”. A NUBIAN-PRO não é fornecedora de bens, não presta serviços de TELECONSULTAS, CUIDADOS DE SAÚDE e não atua como entrega de PRODUTOS. Os serviços contratados por meio da plataforma NUBIAN-PRO para Empresas são prestados por prestadores terceiros independentes, que não são empregados, prepostos ou representantes da NUBIAN-PRO ou de qualquer de suas Afiliadas. NUBIAN-PRO para Empresas é uma alternativa de pagamento, que permite que a Empresa pague (Corporativo Utente) ou receba(Corporativo Giver) de forma centralizada, via sua carteira digital (endereço token), pelos serviços contratados pelos utilizadores que ela autorizar mediante o seu registo, e que também permite o acesso a um Painel Corporativo, onde é possível gerir acessos e lista de utilizadores autorizados a incorrer em custos ou em recebimentos em nome da Empresa, acompanhar as consultas e as deslocações do Giver (profissional de saúde que dá assistência domiciliar) realizadas, solicitar teleconsultas para utilizadores convidados, emitir vouchers e extrair relatórios de despesa, assim como outras funcionalidades previstas no Adendo de Produto. Estes Termos e Condições Gerais de NUBIAN-PRO para Empresas (os “Termos Gerais”) regulam a relação entre a empresa identificada no processo de cadastro ou na página de assinatura (a “Empresa”) e Netxtudio Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida em Cabo Verde, com sede na Avenida 5 de julho, nº. 5, R/C, CP 641, São Vicente, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Justiça e Trabalho (NIF) sob n. 265469147/2136320120531 (“NubianPRO”) ou qualquer de suas afiliadas (“NUBIAN-PRO”).

1. Aplicação dos Termos Gerais e do Adendo de Produto

Estes Termos Gerais estabelecem as condições sob as quais a Empresa criará e utilizará sua Conta Corporativa NUBIAN-PRO para Empresas (“Conta Corporativa”), terá acesso ao Painel Corporativo(definido mais adiante) e poderá utilizar NUBIAN-PRO para Empresas (“Produto”). Além destes Termos Gerais, aplicam-se à relação entre NUBIAN-PRO e a Empresa documentos específicos que regulam cada o Produto (o “Adendo de Produto”). Os Termos Gerais e o Adendo de Produto poderão ser modificados ou atualizados a qualquer momento pela NUBIAN-PRO, mediante prévia notificação à Empresa (por e-mail ou por meio do Painel Corporativo), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Os documentos atualizados passarão a vigorar depois do prazo informado na notificação, e a versão atualizada destes Termos Gerais e/ou do Adendo de Produto aplicável será publicada no site da NUBIAN-PRO. Ao ser notificada de uma alteração nestes Termos Gerais ou nos respectivos Adendos de Produtos, a Empresa deverá revisar as modificações no prazo estabelecido na notificação. Caso discorde das alterações, a Empresa poderá encerrar sua Conta Corporativa, sem qualquer multa ou ônus. A continuidade do uso da Conta Corporativa ou qualquer Produto após tais modificações ou atualizações implica o aceite dos novos termos pela Empresa. A Empresa deve manter atualizada as suas informações de contato no Painel Corporativo. As palavras grafadas em maiúsculas têm o significado a elas atribuído ao longo destes Termos Gerais ou nos Adendo de Produto. Um glossário de termos definidos encontra-se disponível no fim deste documento. 

2. Termos específicos dos Produtos NUBIAN-PRO para Empresas 

2.1.A Empresa poderá optar por utilizar a carteira digital ND+TimeIsLife ao criar uma Conta Corporativa, ou a qualquer momento durante a Vigência. Embora os termos aplicáveis ( “Adendo de Produto”) sejam aceitos pela Empresa neste ato, caso a Empresa não use qualquer dos Produtos disponibilizados por meio do Painel Corporativo, os termos do respectivo Adendo de Produto não se aplicarão. – As Empresas que desejarem utilizar o NUBIAN-PRO Doctor+ concordam com os termos gerais disponíveis em https://nubianpro.com/caboverde/termos-e-condicoes-gerais/  . 

2.2. Qualquer Adendo de Produto aceito pela Empresa é automaticamente incorporado à relação contratual entre NUBIAN-PRO e a Empresa. Estes Termos Gerais e quaisquer Adendo de Produtos são denominados, em conjunto, de “Contrato”. 

3. Prazo de Vigência e Rescisão do Contrato 

3.1. Este Contrato terá início após o seu aceite pela Empresa e permanecerá vigente por prazo indeterminado (“Vigência”), podendo ser rescindido de acordo com as condições aqui estabelecidas. 

3.2. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato ou qualquer Adendo de Produto, com ou sem motivo, mediante aviso prévio por escrito de 5 (cinco) dias à outra parte. A rescisão do Contrato é uma prerrogativa das partes, não ensejando o pagamento de multa ou indenização. 

3.3. A rescisão de um Adendo de Produto não implica a rescisão de outros Adendos de Produto que se encontrem em vigor no momento da rescisão. Os Adendos de Produto serão automaticamente rescindidos mediante a rescisão destes Termos Gerais. 

3.4. Este Contrato poderá ser resolvido, devendo a Parte inadimplente responsabilizar-se pelos danos decorrentes da resolução, nos seguintes casos: (ii.1) inadimplemento, por qualquer das Partes, de qualquer cláusula, condição e/ou declaração previstas neste Contrato não sanado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação enviada pela Parte inocente à Parte inadimplente; e (ii.2) requerimento de recuperação judicial ou de falência de qualquer das Partes. 3.5. Os pagamentos em aberto, e as obrigações relacionadas à confidencialidade, privacidade e segurança de dados e indenização dispostas nestes Termos Gerais sobreviverão ao término do Contrato ou qualquer Adendo de Produto, por qualquer motivo. 

4. Administração da Conta Corporativa 

4.1. Uso do Painel Corporativo. Após a assinatura ou aceite deste Contrato, a NUBIAN-PRO criará uma Conta Corporativa para a Empresa, o que permitirá que a Empresa acesse o navegador online NUBIAN-PRO para Empresas (“Painel Corporativo”). Por meio do Painel Corporativo, a Empresa terá acesso aos Serviços que concordou em utilizar por meio do Adendo de Produto. A NUBIAN-PRO poderá contatar a Empresa por meio de qualquer representante designado por ela como administrador através do Painel Corporativo (“Administrador”). O Painel Corporativo permitirá que a Empresa: (a) visualize os Produto que concordou em utilizar ao celebrar os respectivos Adendos de Produto; (b) visualize informações detalhadas dos serviços requisitados pelos utentes (funcionários) ou outras informações relativas aos Serviços, que podem incluir, a depender do Serviço utilizado, o nome dos utilizadores Autorizados, o status do processo, o endereço de origem e destino, os tratamentos dos givers ou teleconsultas, a localização dos utentes, a duração do serviço, o valor do serviço, o tipo de serviço, os itens inclusos (tratamentos e bens farmacêuticos) no pedido de serviço, o ID do pedido, a Cobrança de Utilizador e o recibo de despesas (“Dados do Painel Corporativo”); (c) elabore e acesse relatórios gerados a partir dos Dados do Painel Corporativo, (d) adicione e remova Administradores, (e) gerencie e atualize o cartão bancário cadastrado (quando aplicável), (f) revise e gerencie as demonstrações de pagamento, (e) liquide saldos pendentes na Conta Corporativa, além de outras funcionalidades descritas nos Adendos de Produtos. A NUBIAN-PRO se reserva o direito de adicionar, remover e atualizar recursos e funcionalidades do Painel Corporativo a qualquer momento. 

4.2. Administração. A Empresa poderá nomear Administradores adicionais, a seu critério. A Empresa concorda em: (a) manter as credenciais usadas para login no Painel Corporativo em sigilo, (b) assegurar que apenas os Administradores autorizados acessem o Painel Corporativo e (c) atualizar, conforme necessário, todas as informações do Administrador principal e de outros Administradores autorizados, garantindo que essas informações sejam, a todo tempo, atuais, precisas e completas. A Empresa é responsável por todas as atividades realizadas no Painel Corporativo mediante a utilização de suas credenciais de acesso. 4.3. Atualizações de utilizadores Autorizados e Administradores. É de responsabilidade exclusiva da Empresa manter atualizada uma lista dos utilizadores Autorizados e dos Administradores que tenham autorização para utilizar cada Produto, incorrendo, assim, nos respectivos custos. A NUBIAN-PRO poderá revisar periodicamente a lista de utilizadores Autorizados e Administradores, com vistas a assegurar o cumprimento deste Contrato e para fins de manutenção e suporte. Esta revisão poderá incluir a exclusão de utilizadores Autorizados e Administradores que não atendam às condições aqui estabelecidas. 

4.4. Responsabilidade por Atividades do Utilizador. A Empresa concorda que: (a) é responsável por todas as Cobranças de Utilizador incorridas por utilizadores Autorizados e Administradores por meio da Conta Corporativa, conforme previsto no item 4.3 acima, incluindo todas as Cobranças de Utilizador decorrentes de atividades fraudulentas ou outras atividades não permitidas pela Empresa realizadas por um Utilizador Autorizado ou Administrador durante o uso da Conta Corporativa, e (b) as Cobranças de Utilizador estão sujeitas a alterações de preço, incluindo (mas sem se limitar) aumentos ocasionais durante períodos de alta demanda, conforme descrito nos Termos de Utilizador Final. 4.4.1. Exclusão de Utilizador Autorizado ou Administrador. A exclusão de um Utilizador Autorizado ou Administrador da Conta Corporativa da Empresa deverá ser feita pela própria Empresa por meio do Painel Corporativo. A Empresa deve informar a NUBIAN-PRO imediatamente caso identifique atividades fraudulentas ou não permitidas por parte de um Utilizador Autorizado ou Administrador na sua Conta Corporativa. Até que este Utilizador Autorizado ou Administrador seja removido da Conta Corporativa pela própria Empresa, por meio do Painel Corporativo, a Empresa será responsável pelas Cobranças de Utilizador referentes às solicitações feitas por tal Utilizador Autorizado ou Administrador.

 4.5. Restrições. A Empresa concorda em usar a Conta Corporativa e o Painel Corporativo somente conforme estabelecido neste Contrato. A Empresa não fará e não autorizará nenhum terceiro a: (a) descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa e nem de qualquer outro modo tentar derivar o código-fonte ou tecnologia subjacente, metodologias ou algoritmos do Painel Corporativo, Serviço NUBIAN-PRO ou Aplicativo NUBIAN-PRO, (b) sublicenciar, arrendar, locar, vender, ceder ou de qualquer outra forma transferir, ou prestar o Serviço NUBIAN-PRO ou Aplicativo NUBIAN-PRO para qualquer terceiro que não seja uma Afiliada, (c) superfaturar, aumentar ou modificar de qualquer outra forma as Cobranças de Utilizador por qualquer uso do Serviço NUBIAN-PRO ou (d) impor quaisquer taxas ou encargos adicionais a um Utilizador Autorizado referente ao uso do Painel Corporativo ou do Serviço NUBIAN-PRO. A NUBIAN-PRO se reserva todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos à Empresa ou a terceiros, incluindo utilizadores Autorizados, nos termos deste Contrato. 

5. Valores e Cobrança Mensal 

5.1. Cobranças de Utilizador e Taxas de Serviço. As Cobranças de Utilizador e as Taxas de Serviço aplicáveis a cada Produto serão estabelecidas no Adendo de Produto aplicável. 

5.1.1. O valor da Taxa de Serviço, ou sua isenção por um determinado período, será estabelecido durante a criação da Conta Corporativa ou de outra forma acordado pelas partes. A Taxa de Serviço, quando aplicável, deverá ser paga do mesmo modo da Cobrança de Utilizador, ou de outra forma acordada por escrito entre as Partes; 

5.2. Opções de Cobrança 

5.2.1. Cobrança Mensal. A NUBIAN-PRO poderá, a seu exclusivo critério, permitir que a Empresa pague as Cobranças de Utilizador e as Taxas de Serviço mensalmente (“Cobrança Mensal”). Esta permissão pode ocorrer para alguns Serviços apenas. Caso seja oferecida à Empresa a opção de Cobrança Mensal e a Empresa opte por este modelo, a NUBIAN-PRO disponibilizará no primeiro dia útil do mês subsequente ao mês de utilização dos Serviços NUBIAN-PRO , no Painel Corporativo, um demonstrativo discriminando as Cobranças de Utilizador e as Taxas de Serviço (se houver) referentes aos Serviços aplicáveis (cada um, um “Demonstrativo Mensal”). Os valores discriminados em cada Demonstrativo Mensal deverão ser pagos pela Empresa em até 30 (trinta) dias da disponibilização do Demonstrativo Mensal no Painel Corporativo. 

5.2.2. Suspensão da Conta. A NUBIAN-PRO poderá suspender o acesso ao Painel Corporativo pela Empresa e o acesso ao Perfil Corporativo de todos os utilizadores Autorizados em caso de não pagamento das Taxas de Serviço ou das Cobranças de Utilizador devidas pela Empresa. A suspensão independente de aviso prévio, embora a NUBIAN-PRO se comprometa a envidar melhores esforços para avisar a Empresa sobre valores em atraso e sobre a possibilidade de suspensão dos serviços. Após o pagamento dos valores em atraso, a NUBIAN-PRO poderá, a seu critério, reestabelecer o acesso da Empresa à Conta Corporativa. Sobre valores pagos em atraso, incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária. 

5.2.3. Se a Empresa não participar do sistema de Cobrança Mensal, as Cobranças de Utilizador e as Taxas de Serviço serão pagas de acordo com a forma prevista no Adendo de Produto aplicável. 5.3. Tributos. Todos os pagamentos serão processados na moeda local aplicável à região da viagem do Utilizador Autorizado, exceto nos casos em que as transações estrangeiras tiverem que ser processadas em dólares dos Estados Unidos. Nenhum pagamento é reembolsável, exceto conforme expressamente previsto neste documento. Cada parte será responsável por seus custos e despesas relacionadas à implementação e cumprimento deste Contrato.

 6. Propriedade Intelectual 

6.1. Licença de Uso de Marca. A Empresa (“Licenciante”) concede à NUBIAN-PRO (“Licenciada”), somente durante a Vigência, uma autorização para exibição da Marca da Licenciante no Painel Corporativo e em outros ambientes ou ferramentas relativas ao Produto. Esta autorização consiste numa licença limitada, gratuita, mundial, não-exclusiva, intransferível, sem possibilidade de sublicenciamento. A licença concedida nesta cláusula se encerrará automaticamente mediante a rescisão do Contrato. 

6.2. Vedação de Desenvolvimento Tecnológico. As partes concordam que este Contrato não inclui o desenvolvimento de tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual por uma das partes para a outra. Qualquer atividade de desenvolvimento relacionada a tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual deve ser objeto de um novo contrato por escrito entre a NUBIAN-PRO e a Empresa antes do início das atividades. 

6.3. Propriedade. A NUBIAN-PRO e suas Afiliadas são e permanecerão proprietárias dos direitos sobre o Painel Corporativo, Serviço NUBIAN-PRO e Aplicativo NUBIAN-PRO, incluindo as atualizações, aprimoramentos e novas versões destes, e sobre toda a informação e documentação disponibilizada para a Empresa ou para qualquer Utilizador Autorizado (ou potencial Utilizador Autorizado) em conexão com este Contrato. 

6.4. Proibição de Publicidade. Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, nenhuma das partes poderá usar ou fazer referência ao nome, logotipo, marcas registradas ou marcas de serviço da outra parte em um comunicado à imprensa ou, outro tipo de divulgação pública, sem o prévio consentimento da outra parte. 

7. Confidencialidade. 

7.1. O termo “Informação Confidencial” significa qualquer informação confidencial, técnica, financeira ou própria do negócio, ou materiais de uma parte (“Parte Divulgadora”) fornecidos à outra parte (“Parte Receptora”) em conexão com o Contrato, seja verbalmente ou de forma física. As Informações Confidenciais não incluem: (a) informações previamente conhecidas pela Parte Receptora sem obrigação de confidencialidade, (b) informações adquiridas pela Parte Receptora de terceiros que não tenham, segundo conhecimento da Parte Receptora, obrigação de confidencialidade, (c) informações que sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem qualquer culpa da Parte Receptora, ou (d) informações para a qual a Parte Divulgadora conceda permissão por escrito à Parte Receptora para divulgação, mas somente no limite do permitido. 

7.2. A Parte Receptora concorda que: (a) somente usará Informações Confidenciais para as finalidades permitidas nos termos deste Contrato e (b) não divulgará as Informações Confidenciais a terceiros que não sejam funcionários ou agentes da Parte Receptora que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade e uso restrito, pelo menos tão rigorosos quanto os aqui contidos. 

7.3. No caso de a Parte Receptora receber uma intimação, ordem judicial ou administrativa ou qualquer outro pedido de divulgação de qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora feito por autoridade competente, a Parte Receptora notificará imediatamente a Parte Divulgadora sobre tal intimação, ordem ou solicitação e permitirá que a Parte Divulgadora promova quaisquer defesas possíveis contra a divulgação, caso seja de seu interesse. 

7.4. A Parte Receptora protegerá as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora da mesma maneira que protege suas próprias informações de negócio e confidenciais. 8. Privacidade e Segurança de Dados. 

8.1. Definições. “Dados Pessoais da Empresa” significam: (i) nome completo, (ii) endereço de e-mail sob o domínio da Empresa (ex: nome@empresa.com), e (iii) demais informações mutuamente acordadas entre as Partes de um Utilizador Autorizado fornecidos pela Empresa à NUBIAN-PRO, em conexão com este Contrato, com exceção dos dados fornecidos pelo Utilizador Autorizado diretamente à NUBIAN-PRO. “Dados Pessoais da NUBIAN-PRO” significam quaisquer dados pessoais de um Utilizador Autorizado do qual a NUBIAN-PRO é controladora e que a NUBIAN-PRO compartilha com a Empresa em conexão com este Contrato, incluindo dados pessoais de utilizadores Autorizados que integram os Dados do Painel Corporativo. 

8.2. Tratamento de dados pela Empresa. A Empresa é responsável por: (i) obter o consentimento, quando necessário, ou cumprir com qualquer outra obrigação legal para fornecer legitimamente à NUBIAN-PRO os Dados Pessoais da Empresa; (ii) tratar os Dados Pessoais da NUBIAN-PRO apenas para o propósito específico e legítimo de execução das atividades descritas em e/ou relacionadas com este Contrato; (iii) limitar o acesso aos Dados Pessoais da NUBIAN-PRO e aos Dados do Painel Corporativo apenas a quem tenha necessidade comercial legítima para acessar tais dados; e (iv) não divulgar Dados Pessoais da NUBIAN-PRO a terceiros, a menos que expressamente autorizado pela NUBIAN-PRO por escrito. 

8.3. Tratamento de dados pela NUBIAN-PRO. A coleta e o tratamento de Dados Pessoais da NUBIAN-PRO, incluindo os dados que a NUBIAN-PRO obtém diretamente de utilizadores Autorizados, serão feitos de acordo com a Política de Privacidade da NUBIAN-PRO, disponível em https://nubianpro.com/caboverde/politica-de-privacidade. A NUBIAN-PRO concorda que (i) só utilizará os Dados Pessoais da Empresa para os fins descritos neste Contrato, (ii) limitará o acesso aos Dados Pessoais da Empresa apenas a quem tenha necessidade comercial legítima para acessar tais dados; e (iiii) não divulgará Dados Pessoais da Empresa a terceiros, a menos que expressamente autorizado pela Empresa. 

8.4. Papéis das Partes. Cada Parte é um controlador independente dos Dados Pessoais da NUBIAN-PRO e dos Dados Pessoais da Empresa para os fins deste Contrato. 

8.5. Conformidade com a Lei de Proteção de Dados. Cada Parte deverá cumprir com as obrigações a ela aplicáveis dispostas na Lei de Proteção de Dados, em decorrência do tratamento de Dados Pessoais. 

8.6. Segurança. As Partes implementarão medidas técnicas, físicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais da outra Parte contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, alteração ou divulgação não autorizados, bem como qualquer violação de suas medidas de segurança (“Incidente de Segurança da Informação”).

8.7. Notificação. Cada Parte deverá notificar imediatamente a outra caso tome conhecimento ou tenha motivos para acreditar que ocorreu um Incidente de Segurança da Informação. Esta notificação deverá incluir, pelo menos: (1) a natureza da violação das medidas de segurança; (2) os dados pessoais e os sujeitos de dados potencialmente atingidos; (3) a duração e as consequências esperadas do Incidente de Segurança da Informação; e (4) quaisquer medidas de mitigação ou remediação tomadas ou planejadas em resposta ao Incidente de Segurança da Informação. Após qualquer descoberta, a Parte deverá: (a) tomar todas as medidas razoáveis para investigar, remediar e mitigar os efeitos do Incidente de Segurança da Informação, e (b) fornecer à outra garantias razoavelmente satisfatórias de que tal Incidente de Segurança da Informação não ocorrerá novamente. 

8.8. Transferências de Dados. A Empresa não poderá tratar Dados Pessoais de um titular localizado no Espaço Econômico Europeu (“EEE”) em conexão com este Contrato. No caso de a Empresa assim proceder e tratar ou transferir esses Dados Pessoais para fora do EEE, as Partes deverão antes celebrar as Cláusulas Contratuais Padrão aplicáveis. 

9. Declarações e Garantias. 

9.1. Declarações Mútuas. Cada parte declara e garante que: (a) tem plenos poderes e autoridade para firmar este Contrato e cumprir as obrigações aqui descritas, (b) o aceite e a execução deste Contrato não violam e não violarão nenhum outro Contrato que essa parte tenha firmado, e (c) está devidamente estabelecida, validamente existente e encontra-se em situação regular nos termos das leis da jurisdição de sua origem; (d) as Marcas licenciadas nos termos deste Contrato não infringem nem violam direitos de terceiros; (e) não é uma entidade governamental ou de economia mista, ou de outra forma detida, controlada ou criada por uma entidade governamental. 9.2. Segurança. As políticas e práticas da NUBIAN-PRO relacionadas à segurança de todos os utilizadores do Serviço NUBIAN-PRO estão disponíveis em https://nubianpro.com. 

Garantias sobre os Produtos. A NUBIAN-PRO fornece o Serviço NUBIAN-PRO, o Aplicativo NUBIAN-PRO e o Painel Corporativo “da forma como estão disponíveis no momento” e sem garantias de funcionamento ou de adequação às necessidades específicas da Empresa. A Empresa está ciente que o Serviço NUBIAN-PRO, o Aplicativo NUBIAN-PRO e o Painel Corporativo poderão apresentar falhas ou interrupções de disponibilidade. 9.4. Natureza do Serviço NUBIAN-PRO. A Empresa reconhece e concorda que o Serviço NUBIAN-PRO é uma plataforma de tecnologia que permite solicitar serviços de saúde, teleconsultas e cuidados de saúde ao domicílio sob demanda, prestados por contratantes independentes. A NUBIAN-PRO não é um prestador de serviços de saúde, teleconsultas e cuidados de saúde ao domicílio. A NUBIAN-PRO não garante a disponibilidade de serviços de saúde, teleconsultas e cuidados de saúde ao domicílio, a pontualidade das chegadas ou partidas ou das assistências domiciliares, ou qualquer outro nível de serviço relacionado aos contratantes independentes que possam ser contratados por meio do Serviço NUBIAN-PRO. 

10. Indenização 

10.1. Uma Parte (a “Parte Indenizadora”) indenizará, defenderá e isentará a outra Parte (a “Parte Indenizada”), suas Afiliadas e seus respectivos conselheiros, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios externos razoáveis) com relação a qualquer reclamação de terceiros decorrente de ou relacionada a: (a) uma violação de quaisquer declarações ou garantias da Parte Indenizadora neste Contrato ou qualquer Adendo de Produto; (b) uma violação das obrigações estabelecidas nas cláusulas de Privacidade e Segurança de Dados da Parte Indenizadora neste Contrato ou qualquer Adendo de Produto; ou (c) uma violação de direitos de propriedade intelectual de um terceiro pelas Marcas da Parte Indenizadora, mas somente se tais Marcas tiverem sido usadas pela Parte Indenizada na forma aprovada pela Parte Indenizadora.

10.2. A Parte Indenizada notificará prontamente a Parte Indenizadora acerca de qualquer reclamação potencial sujeita a indenização nos termos desta Cláusula. A Parte Indenizadora assumirá a defesa da reclamação através de um advogado por ela designado. A Parte Indenizadora não fará acordos, nem prejudicará qualquer defesa, sem o consentimento por escrito da Parte Indenizada, que não será retido injustificadamente. A Parte Indenizada cooperará razoavelmente com a Parte Indenizadora na defesa de uma reclamação, às custas da Parte Indenizadora. 

11. Limitação de Responsabilidade 

11.1. As Partes respondem exclusivamente pelos danos emergentes e diretos que vierem a causar no âmbito deste Contrato. Nenhuma das Partes responderá por lucros cessantes ou outros danos intangíveis, indiretos ou imateriais. 

11.2. A responsabilidade total de cada uma das partes no âmbito deste Contrato está limitada a 5.000.000,00 (cinco milhões de escudos) ou ao valor pago pela Empresa à NUBIAN-PRO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejou o pleito indenizatório, o que for maior. 

11.3. O valor limite de responsabilidade estabelecido no item 11.2 não se aplica a danos decorrentes de: (a) falsidade das declarações e garantias prestadas neste Contrato, por qualquer das partes; (b) violação das obrigações estabelecidas na Cláusula 8.2 destes Termos Gerais; (c) violação de propriedade intelectual de terceiros relativa ao uso das Marcas; e (d) quebra das obrigações de confidencialidade previstas neste Contrato. 

12. Disposições Gerais 

12.1. Este Contrato é regido pela lei caboverdeana. Em caso de litígio, as partes concordam em submeter a controvérsia exclusivamente ao foro central da Comarca de Praia, Cabo Verde. 

12.2. Qualquer aviso ou comunicação à Empresa será enviado por meio do Painel Corporativo. Qualquer aviso ou comunicação à NUBIAN-PRO que seja de natureza legal/contratual deve ser enviado ao e-mail notificacoescontratuais@nubianpro.cv. 

12.3. A falha de qualquer uma das Partes em fazer cumprir, a qualquer momento, ou por qualquer período de tempo, as disposições deste Contrato, ou a falha de qualquer uma das Partes em exercer qualquer direito aqui previsto, não deve ser interpretada como uma renúncia a tal disposição ou direito e não afetará o direito dessa parte de fazer cumprir tais disposições ou exercer tais direitos. 

12.4. Caso qualquer cláusula deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível por decisão transitada em julgado por um tribunal competente, o restante deste Contrato (e cada um dos demais termos e condições aqui contidos) permanecerá válido e exequível. 

12.5. As Partes não respondem pelo atraso ou descumprimento deste Contrato em casos fortuitos ou de força maior. 

12.6. Este Contrato (incluindo os Termos Gerais e os Adendos de Produto) não pode ser cedido, no todo ou em parte, por uma Parte sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte. As Partes podem ceder este contrato, mediante simples notificação: a) para um Afiliada, ou b) em conexão com a venda total ou substancial de participação ou dos ativos. Sujeito ao disposto acima, este Contrato vincula cada uma das Partes e seus sucessores e cessionários. 

12.7. Este Contrato não estabelece entre as partes, seus prepostos, empregados e contratados, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, joint venture, agência, consórcio, responsabilidade solidária e/ou subsidiária ou qualquer vínculo trabalhista, e nenhuma das partes tem o direito de celebrar contratos, vincular legalmente, incorrer em dívida ou de outra forma assumir qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da outra Parte. 

12.8. Cada Parte é responsável pelo adimplemento das obrigações que a legislação fiscal lhes atribuir no que diz respeito ao objeto destes Termos Gerais e de qualquer Adendo de Produto. 

12.9. As Partes comprometem-se a, no âmbito deste Contrato, cumprir as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846/2013. As Partes se absterão de pagar, mandar pagar, oferecer ou prometer pagamento ou presentes de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou empresa, incluindo, sem limitação, funcionários públicos, candidatos a cargos públicos ou colaboradores das Partes, com o objetivo de induzir ou recompensar qualquer ato relacionado a este Contrato ou aos negócios entre as Partes. Cada Parte se compromete a notificar a outra Parte acerca de qualquer violação ou potencial violação de qualquer lei anticorrupção que guarde relação direta ou indireta com este Contrato ou com os negócios entre as Partes. As Partes cooperarão de boa-fé para investigar eventual violação. Caso qualquer das partes tenha políticas internas que especifiquem valores máximos para brindes ou entretenimento, é responsabilidade desta
Parte informar a outra por escrito (na forma de notificação formal estabelecida neste Contrato) para que seja vinculante. 

12.10. Diversidade e Inclusão. A NUBIAN-PRO valoriza e incentiva a diversidade e a inclusão em seus colaboradores, clientes, utilizadores e fornecedores. A NUBIAN-PRO valoriza as contribuições únicas de indivíduos com diferentes origens e experiências, e acredita que a diversidade contribui para o sucesso do seu negócio. 

12.10.1. A NUBIAN-PRO tem o compromisso de oferecer oportunidades iguais de trabalho através do recrutamento, contratação, treinamento, promoção e retenção de pessoas de diversas origens. A NUBIAN-PRO repudia veementemente qualquer discriminação ilegal, incluindo as com base em gênero, raça, cor, religião, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição médica ou deficiência, ou qualquer outra característica protegida por lei. 

12.10.2. Neste sentido, a NUBIAN-PRO leva em conta a diversidade e as práticas de inclusão de potenciais fornecedores e parceiros ao adquirir produtos ou serviços e firmar parcerias. Caso a NUBIAN-PRO venha a tomar conhecimento de práticas discriminatórias por parte de um fornecedor, provedor de serviços, cliente ou qualquer parceiro atual, a NUBIAN-PRO reserva-se o direito de, a seu critério e após análise razoável, encerrar o relacionamento com tal parte. 

12.11. Afiliadas. As Partes neste ato reconhecem e concordam que a Empresa e cada uma de suas Afiliadas poderá utilizar o mesmo Dashboard e os serviços incluídos nos Adendos de Produto mediante assinatura do presente Contrato e, na medida em que uma Afiliada da Empresa incorrer em quaisquer Cobranças de Utilizador ou Taxa de Serviço, a NUBIAN-PRO poderá, mediante instrução e aprovação da Empresa, faturar e receber pagamentos diretamente da respectiva Afiliada, sendo certo, no entanto, que a Empresa continuará a ser financeiramente responsável por todos os pagamentos devidos à NUBIAN-PRO.

 13. Termos Definidos “Administrador” tem o significado atribuído na Cláusula 4; “Afiliada” significa uma entidade legal que pertença ao mesmo grupo econômico de qualquer das partes, em Cabo Verde ou no exterior; “Aplicativo NUBIAN-PRO” significa o aplicativo móvel NUBIAN-PRO ou NUBIAN-PRO Doctor+, caso a Empresa utilize o Produto NUBIAN-PRO Doctor+ para Empresas, ou website da NUBIAN-PRO (nubianpro.com), necessário para uso dos Serviços NUBIAN-PRO, conforme atualizados pela NUBIAN-PRO a qualquer tempo; “Cobrança de Utilizador” significa os custos incorridos por utilizadores Autorizados ou Administradores, conforme o Produto, devido ao uso dos serviços de transporte, logística, entrega de alimentos ou outros serviços solicitados por meio do Aplicativo NUBIAN-PRO ou NUBIAN-PRO Doctor+, conforme aplicável, incluindo pedágios, taxas de transação estrangeira, impostos e quaisquer outras taxas ou encargos aplicáveis que possam ser devidos pelo uso específico do Serviço NUBIAN-PRO; “Conta Ativa” significa uma conta da NUBIAN-PRO cujo titular: (i) tenha instalado o Aplicativo NUBIAN-PRO em dispositivo móvel compatível, (ii) tenha registrado e mantenha ativa uma conta pessoal de Utilizador, o que exige a inserção de algumas informações pessoais, (iii) cumpra os Termos de Utilizador Final, e (iv) tenha confirmado o número de celular fornecido durante o processo de registro. A coleta e o uso, pela NUBIAN-PRO, de Dados Pessoais, além de informações sobre cartão de crédito ou qualquer outra forma de pagamento autorizada para estabelecer uma Conta Ativa, serão realizados da forma estabelecida na Política de Privacidade da NUBIAN-PRO, disponível em https://nubianpro.com/caboverde/politica-de-privacidade/ tal como atualizada pela NUBIAN-PRO a qualquer tempo. “Conta Corporativa” tem o significado atribuído no preâmbulo; “Dado Pessoal” significa qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo, ou que, de outra forma, possa ser considerados dado pessoal;“Dados do Painel Corporativo” tem o significado atribuído na Cláusula 4; “Painel Corporativo” tem o significado atribuído na Cláusula 4; “Lei de Proteção de Dados” significa a Lei n. 13.709 de 2018, a sua regulação atual ou futura, e qualquer outra norma caboverdeana ou estrangeira que se aplique aos Dados Pessoais; “Marcas” significa as marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, slogans e outros símbolos de identificação e símbolos comerciais de cada uma das Partes; “Serviço NUBIAN-PRO” significa o serviço de tecnologia da NUBIAN-PRO que, quando usado em conjunto com o Aplicativo NUBIAN-PRO ou NUBIAN-PRO Doctor+, ou com o Painel Corporativo, conforme aplicável, permite aos utilizadores e Administradores solicitar serviços de SAÚDE, TELECONSULTAS, CUIDADOS DE SAÚDE, entrega de PRODUTOS FARMÁCIA, entre outros, prestados por terceiros, provedores independentes desses serviços; “Taxa de Serviço” significa as taxas de serviço aplicáveis à Cobrança de Utilizador e/ou ao uso dos serviços pela Empresa, se houver. “Termos de Utilizador Final” significa os termos e condições aplicáveis a todos os utilizadores do Serviço NUBIAN-PRO, disponível em www.nubianpro.cv/legal, conforme possam ser atualizados pela NUBIAN-PRO, a qualquer tempo; “NUBIAN-PRO para Empresas” significa o conjunto de produtos corporativos da NUBIAN-PRO, que permite que clientes utilizem os Serviços NUBIAN-PRO com a finalidade empresarial; “Utilizador Autorizado” significa um indivíduo autorizado a usar e vincular sua conta a Conta Corporativa, ou um indivíduo que utiliza os serviços por meio da Conta Corporativa, conforme definido em cada Adendo de Produto.